AREsp 1894468 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a fundamentação apresentada nesta instância não convalida tal ausência.
- Parties
- Agravante: ANTONIO SOARES MENICONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Detração Penal
Case Brief
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Parties
ANTONIO SOARES MENICONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
- 3 divergência jurisprudencial não comprovada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a fundamentação apresentada nesta instância não convalida tal ausência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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