AREsp 1893162 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento de agravo regimental que apenas reitera razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.