AREsp 1884758 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; essa ausência de impugnação específica implica a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo, Insuficiência De Provas, Incidência De Súmula, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

MARCOS JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 28 da Lei n. 11.343/06 e ausência de comando normativo para desclassificação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseou nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; essa ausência de impugnação específica implica a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.