AREsp 1212601 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, as questões substanciais suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUY DE FREITAS LAMERI; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Coisa Julgada Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RUY DE FREITAS LAMERI

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Retroatividade do benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, as questões substanciais suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido