AREsp 1843465 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com jurisprudência desta Corte), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Validação Da Oitiva De Policiais Militares Como Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Validação Da Oitiva De Policiais Militares Como Prova Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE LIMA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto à validade da oitiva de policiais militares, à dosimetria da pena e à negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com jurisprudência desta Corte), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada mantida)