AREsp 1832776 - ACORDAO

AREsp 1832776 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando-se presente o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo legal e dissociação das razões recursais.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Penhora Eletrônica (bacen Jud)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Penhora Eletrônica (bacen Jud)

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Parties

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando-se presente o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo legal e dissociação das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.