AREsp 1895539 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a incidência da Súmula 182/STJ; a apreciação de matéria constitucional não compete ao STJ; e os embargos configuravam tentativa de reexame do mérito, situação não amparada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HERBERT RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdãos, Prequestionamento
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdãos Prequestionamento

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Parties

HERBERT RODRIGUES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a incidência da Súmula 182/STJ; a apreciação de matéria constitucional não compete ao STJ; e os embargos configuravam tentativa de reexame do mérito, situação não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.