AREsp 1917398 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HELIO RAFAEL ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

HELIO RAFAEL ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação de violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.