AREsp 1877644 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever do agravante de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.