AREsp 1380644 - ACORDAO

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Por não ter a agravante rebatido especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de ato de governo local e a não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIDIA FATIMA HILDEBRAND E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LIDIA FATIMA HILDEBRAND E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apresentar fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante rebatido especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de ato de governo local e a não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.