AREsp 1677022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não sendo admitida fundamentação apresentada a destempo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VINHOS PELIZZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VINHOS PELIZZER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional por omissão alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não sendo admitida fundamentação apresentada a destempo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ