AREsp 1878100 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: CACILDO STAGGEMEIER GALINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CACILDO STAGGEMEIER GALINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
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