AREsp 1871828 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RUBENS CLAYTON DA SILVA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
RUBENS CLAYTON DA SILVA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Exigência de indicação de artigo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 Vedação à apresentação de fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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