AREsp 1899009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o IRDR 71-TO não trazia efeitos práticos para o caso por ausência dos pressupostos de sua aplicação.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, IRDR 71 to, Suspensão Do Processo, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj IRDR 71 to Suspensão Do Processo Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do IRDR 71-TO e possibilidade de suspensão do processo
  3. 3 necessidade de desconstituir fundamentos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o IRDR 71-TO não trazia efeitos práticos para o caso por ausência dos pressupostos de sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)