AREsp 1911978 - DECISAO

AREsp 1911978 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação da prova

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplicados os termos do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes fixados na decisão.