AREsp 1916110 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ isoladamente não supre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: RAFAEL MESQUITA BORGES; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL MESQUITA BORGES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação do agravante de que não incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ isoladamente não supre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.