AREsp 1912206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou objetiva e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 269), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e é inviável, por preclusão consumativa, sanar no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARLINDO DUTRA FURTADO NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ARLINDO DUTRA FURTADO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou objetiva e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 269), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e é inviável, por preclusão consumativa, sanar no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.