REsp 1824492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve alegação de violação do art. 106 do CTN nas razões do recurso especial, e aplicou-se entendimento sobre preclusão e coisa julgada relativo aos embargos à execução.

Parties
Agravante: CIA. USINA DO OUTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 106 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932 E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

CIA. USINA DO OUTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Natureza da coisa julgada e preclusão em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve alegação de violação do art. 106 do CTN nas razões do recurso especial, e aplicou-se entendimento sobre preclusão e coisa julgada relativo aos embargos à execução.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.