AREsp 1868292 - ACORDAO

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A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, eventual reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negar provimento.

Parties
Agravante: ROSANGELA DAS DORES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DAS DORES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para que o recurso especial seja processado

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, eventual reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negar provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.