REsp 1927888 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em aplicação da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Juros De Mora, Improbidade Administrativa, Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Juros De Mora Improbidade Administrativa Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Afastamento de juros de mora na extensão do conhecimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Mantém-se a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora.