AREsp 1902097 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável sanar tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEDNEI BARROS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil (aplicação Supletiva) Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEDNEI BARROS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão consumativa que impede suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável sanar tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental