AREsp 1897703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de manifestação específica sobre os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Súmula 7/stj, Precatórios E Regime De Execução
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ às razões do recurso
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal para processar ação contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de manifestação específica sobre os fundamentos atacados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante.