AREsp 1919419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ: os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, tampouco demonstraram, de forma dialética, que a matéria seria meramente jurídica e não demandaria reexame de provas, faltando pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO; Agravante: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO

Agravante

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ: os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, tampouco demonstraram, de forma dialética, que a matéria seria meramente jurídica e não demandaria reexame de provas, faltando pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental