AREsp 1913679 - ACORDAO

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Ausente impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; não se pode suprir, no agravo regimental, as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: TATIANA APARECIDA CORREA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TATIANA APARECIDA CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de suprir, em agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Ausente impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; não se pode suprir, no agravo regimental, as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental