AREsp 1916299 - ACORDAO

AREsp 1916299 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais/civis invocadas, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ADAILMA FERNANDES DA SILVA LIMA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Foro Por Prerrogativa De Função Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILMA FERNANDES DA SILVA LIMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão de competência/foro por prerrogativa de função levantada pela agravante
  3. 3 Verificação de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais/civis invocadas, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.