AREsp 1921038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica ou de insuficiência probatória não atendem à dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR DUARTE DO NASCIMENTO; Ministério Público (impugnação): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos No STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR DUARTE DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (impugnação)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica das razões de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica ou de insuficiência probatória não atendem à dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental