AREsp 1888243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ, sendo preclusa a correção das deficiências apontadas no agravo anterior.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Tema 955/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à controvérsia sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 preclusão consumativa que impede a correção, em agravo interno, de deficiência do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ, sendo preclusa a correção das deficiências apontadas no agravo anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.