AREsp 1887948 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e contundente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não afastou a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial atual; por força da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: RONATO AZEVEDO PINHA; Agravada: YOLANDA ESTEVES PINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

RONATO AZEVEDO PINHA

Agravado

YOLANDA ESTEVES PINHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e contundente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não afastou a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial atual; por força da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.