AREsp 1916520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação ou distinção da jurisprudência invocada, tampouco comprovou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame de provas.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Genérica +1 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação ou distinção da jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação ou distinção da jurisprudência invocada, tampouco comprovou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental