EAREsp 1924001 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e, por preclusão consumativa, sendo inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CESAR MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS CESAR MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e, por preclusão consumativa, sendo inviável suprir no agravo regimental as deficiências do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental