AREsp 1888384 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ pela instância originária), limitando-se a reeditar razões de mérito, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: General Mills Brasil Alimentos Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
General Mills Brasil Alimentos Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ pela instância originária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ pela instância originária), limitando-se a reeditar razões de mérito, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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