AREsp 1854925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foram indicados precedentes capazes de refutar a orientação jurisprudencial apontada na decisão agravada.

Parties
Agravante: WOLF"S FACTORING FOMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WOLF"S FACTORING FOMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ no caso e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Dever de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foram indicados precedentes capazes de refutar a orientação jurisprudencial apontada na decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido