AREsp 1875911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu à análise de questões que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Metalus - Indústria Mecânica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Metalus - Indústria Mecânica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu à análise de questões que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.