AREsp 1924822 - DECISAO

AREsp 1924822 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Jairo Morais Gianoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jairo Morais Gianoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Limitação da impugnação isolada da Súmula 7/STJ diante da necessidade de impugnar a decisão em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.