AREsp 1951982 - DECISAO

AREsp 1951982 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica à Súmula 83/STJ e a apresentação apenas do comprovante de pagamento de custas são insuficientes, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: L. H. B. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 932, III, Do NCPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 187/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 932, Iii, Do NCPC

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Parties

L. H. B. TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do artigo 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica à Súmula 83/STJ e a apresentação apenas do comprovante de pagamento de custas são insuficientes, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.