AREsp 1886997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou precedentes ou distinção capazes de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: LUIZ FELIPE DE CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

LUIZ FELIPE DE CARVALHO MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou precedentes ou distinção capazes de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial