AREsp 1705935 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao enquadramento do grau de risco e à alteração da alíquota do SAT/RAT envolve análise que demandaria reexame de prova ou tem caráter constitucional, o que impede sua revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: GKN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contribuição Ao Sat/rat, Grau De Risco, Enquadramento Da Atividade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contribuição Ao Sat/rat Grau De Risco +3 more

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade na alteração do grau de risco da atividade preponderante da empresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao enquadramento do grau de risco e à alteração da alíquota do SAT/RAT envolve análise que demandaria reexame de prova ou tem caráter constitucional, o que impede sua revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Decisão por unanimidade