AREsp 1802127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SWINGUEIRA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Resolução/stj 17/2013 E Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Processual Penal Administrativo Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SWINGUEIRA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.