AREsp 1827777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; alternativamente, mesmo se tal óbice fosse superado, a matéria exigiria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: CLENIR SOUZA DE OLIVEIRA e outros; Agravada: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLENIR SOUZA DE OLIVEIRA e outros

Agravantes

Santo Antônio Energia S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; alternativamente, mesmo se tal óbice fosse superado, a matéria exigiria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida