AREsp 1919428 - DECISAO

AREsp 1919428 - DECISAO

A aplicação da Súmula 182/STJ foi afastada por haver confronto mínimo dos fundamentos no agravo em recurso especial; todavia, no exame do recurso especial, este não foi conhecido por exigir reexame dos elementos de prova acerca da suposta deficiência na prestação de serviço de energia elétrica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, não conhecê-lo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Prestação De Serviço De Energia Elétrica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Prova Prestação De Serviço De Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para julgar recurso especial

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula 182/STJ foi afastada por haver confronto mínimo dos fundamentos no agravo em recurso especial; todavia, no exame do recurso especial, este não foi conhecido por exigir reexame dos elementos de prova acerca da suposta deficiência na prestação de serviço de energia elétrica.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, não conhecê-lo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
  • No exame do recurso especial, não conhecê-lo.