AREsp 1865366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SBA Torres Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Contrato Administrativo
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

SBA Torres Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou a aplicação da Súmula 126/STJ de forma suficiente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas invocadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.