AREsp 1843370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Saulo Giovannini; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Saulo Giovannini

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de que a insurgência não atacou especificamente o fundamento referente à vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.