AREsp 1604442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo a admissão de nova fundamentação por preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GILSON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Temas 96 E 97
Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à apresentação de nova fundamentação para ascensão ao recurso excepcional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ em matéria de execução fiscal e nulidade de auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo a admissão de nova fundamentação por preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a incidência da Súmula 182/STJ e manter a decisão que não conheceu do agravo