EAREsp 1902177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO CASTELLO BRANCO GONÇALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.