AREsp 1899006 - ACORDAO

AREsp 1899006 - ACORDAO

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e, por violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos legais de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e proibição de reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de comprovar dissídio jurisprudencial e o ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e, por violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos legais de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno