AREsp 1799522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão combatido e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.