AREsp 1731780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sem a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem o afastamento do entendimento apontado.

Parties
Agravante: LEANDRO BOCA SANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEANDRO BOCA SANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sem a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem o afastamento do entendimento apontado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental