AREsp 1848001 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice em razão da necessidade de reexame fático-probatório
- 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 121, II, e 128 do CTN)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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