AREsp 1851495 - ACORDAO

Parties: Agravante: José Alves de Souza; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

José Alves de Souza

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
2 Questão sobre majoração sucumbencial por honorários recursais e condenação sucumbencial do servidor exequente (pleiteada pelo agravante)