EREsp 1634899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada nem demonstrou a similitude fática entre os julgados invocados, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCAODS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCAODS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de demonstração de similitude fática entre julgados para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada nem demonstrou a similitude fática entre os julgados invocados, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.